Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 20/02/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pl_05.2024.pdf |
| COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 20/02/2024 | COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_pl_05.2024.pdf |
| COMISSAO EDUCAÇÃO E ESPORTES | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 20/02/2024 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES | parecer_pl_05.2024.pdf |