PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 11/11/2024 por JUSTIÇA E REDACAO (PROJETO DE LEI nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
11/11/2024
Autor
JUSTIÇA E REDACAO
Ementa
FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral