Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 11/11/2024 | JUSTIÇA E REDACAO | parecer_pl_51.2024.pdf |
| COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 11/11/2024 | FINANCAS E ORÇAMENTO | parecer_pl_51.2024.pdf |
| EDUCAÇÃO ESPORTE | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 11/11/2024 | COMISSAO EDUCAO E ESPORTES | parecer_pl_51.2024.pdf |
| COMISSAO SAUDE E ASSISTENCIA | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 11/11/2024 | COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA | parecer_pl_51.2024.pdf |