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PL 45/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Terezinha de Itaipu o “MAIO LARANJA” e o, “DIA 18 DE MAIO”, dedicado ao combate contra o abuso, exploração e a violência sexual ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Outubro de 2024
Autor:
ROSEMERI DOS SANTOS FINATTO
Relatorias:
MARIA ISOLDI SCHAFER (CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Localização Atual: PREF - PREFEITURA MUNICIPAL - PREF
Status: ENVIADA PARA SANÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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