Pesquisar Matéria Legislativa

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria Municipal de Saúde, analisar a viabilidade e a possibilidade de fixação placas em acrílico ou de cartazes em todas as repartições públicas vinculadas a Prefeitura Municipal, incluindo Secretarias, Departamentos e demais espaços Públicos, contendo a expressão: PROIBIDO FUMAR.

O Vereador Alexandro Tavares Pereira que esta subscreve, contando com o apoio das Vereadoras: Giselis Viana e Isold Schafer, Vereador Paulo Ruppenthal e demais Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que, por meio das Secretarias Municipal competente, viabilize a instalação de placas de sinalização contendo a inscrição: “Atenção: Área com Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” nas proximidades de escolas, unidades de saúde, clínicas terapêuticas, centros de reabilitação e demais estabelecimentos públicos e privados neste município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que adote providências para a regulamentação e orientação quanto ao uso, comercialização e manuseio de fogos de artifício no município, priorizando a restrição daqueles com estampido ou ruído elevado, com vistas à proteção da saúde pública, ao bem-estar social, à inclusão e à preservação ambiental.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade da Regulamentação das vagas unificadas para estacionamento de veículos, das “VAGAS ESPECIAIS” NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, inclusive em PRAÇAS, para que as “VAGAS ESPECIAIS” SEJAM COMPARTILHADAS, englobando IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA - PCD, PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) e demais que se enquadram nas “VAGAS ESPECIAIS”, em Nosso Município.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO A PRESENÇA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.