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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem ao Excelso Plenário para que seja enviada esta Moção ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná (SESP-PR); Ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná e ao Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar de Foz do Iguaçu, para que emergencialmente seja aumentado o efetivo de policiais militares no município de Santa Terezinha de Itaipu, seguindo-se com a destinação de mais viaturas, bem como a correção imediata das falhas técnicas frequentes que se registra no sistema 190.

FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CIRCULARIDADE DE BENS MÓVEIS TRAVÉS DE CONCESSÃO, DOAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO DE ESCRITURÁRIO AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, INTEGRANTES DO GRUPO APOIO À ADMINISTRAÇÃO (AA), AMBOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE REORGANIZA O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

“INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”