PROJETO DE LEI nº 5 de 2024 | APROVADA | 22/02/2024 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
UNANIMIDADE DE VOTOS