MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025 | ENCAMINHADA | 23/06/2025 (MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2025
Unidade Local
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Data Encaminhamento
23/06/2025
Data Fim Prazo
Status
ENCAMINHADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Gerado Ofício Nº 41/2025, encaminhado para o setor Jurídico desta Casa de Leis para peticionamento junto ao STF.