PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 13/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2025

Unidade Local

REUNIDAS - REUNIDAS

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

13/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER FAVORÁVEL

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação