PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 | APROVADA | 13/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação