PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2025 | APROVADA | 05/11/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação