PARECER nº 17 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL | 07/03/2024 (PARECER nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
REUNIDAS - REUNIDAS
Unidade Destino
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SEC COM
Data Encaminhamento
07/03/2024
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO e SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER
Ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 40 HORAS E EDUCADOR SOCIAL – 40 HORAS, CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 011/2024.
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe objetiva majorar o número de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem – 40 horas, que passará de 28 (vinte e oito) para 36 (trinta e seis) no total, permitindo, desta forma, a ampliação e aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população e ainda, a majoração do número de vagas para o cargo de Educador Social – 40 horas, que passará de 07 (sete) para 08 (oito) no total, objetiva-se, desta forma, assegurar o acesso às famílias e indivíduos aos projetos e demais benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) consoante disposto na NOB/RH/SUAS e no Caderno de Orientações Técnicas do CRAS.
Em Comissões reunidas, constatamos que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo do Artigo 10, III e XII, da Lei Orgânica do Município e atente ao interesse público. Desta forma, indicamos a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Ver. ROGÉRIO MATENDAL
Presidente Relator
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER
Secretária
Ver. EVANDRO PERIN
Membro
Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Membro
PARECER
Ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 40 HORAS E EDUCADOR SOCIAL – 40 HORAS, CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 011/2024.
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe objetiva majorar o número de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem – 40 horas, que passará de 28 (vinte e oito) para 36 (trinta e seis) no total, permitindo, desta forma, a ampliação e aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população e ainda, a majoração do número de vagas para o cargo de Educador Social – 40 horas, que passará de 07 (sete) para 08 (oito) no total, objetiva-se, desta forma, assegurar o acesso às famílias e indivíduos aos projetos e demais benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) consoante disposto na NOB/RH/SUAS e no Caderno de Orientações Técnicas do CRAS.
Em Comissões reunidas, constatamos que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo do Artigo 10, III e XII, da Lei Orgânica do Município e atente ao interesse público. Desta forma, indicamos a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Ver. ROGÉRIO MATENDAL
Presidente Relator
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER
Secretária
Ver. EVANDRO PERIN
Membro
Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Membro