Matérias da Ordem do Dia (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 | APROVADA | 05/06/2025 - |
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES 2ª discussão e votação |
| 2 |
MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: MARCELO DE CAMPOS
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. - - |
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES |