Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE
2022, REFERENTES AO CARGO DE FISCAL
FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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