Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 107 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 107 de 2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que adote providências para a regulamentação e orientação quanto ao uso, comercialização e manuseio de fogos de artifício no município, priorizando a restrição daqueles com estampido ou ruído elevado, com vistas à proteção da saúde pública, ao bem-estar social, à inclusão e à preservação ambiental.
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