Ordem do Dia/Expediente: 4 - INDICAÇÃO nº 139 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 139 de 2025
Os Vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições legais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Recursos Humanos e aos demais setores competentes, a imediata regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade de Condutor de Ambulância.
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