Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 82 de 2025 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 82 de 2025
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1988, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 82 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 03/12/2025
Observação