Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 92 de 2025 em 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 92 de 2025
INSTITUI O DOMICÍLIO MUNICIPAL ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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