Matérias do Expediente (1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

INSTITUI O DOMICÍLIO MUNICIPAL ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA
REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO DE ESCRITURÁRIO
AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
INTEGRANTES DO GRUPO APOIO À ADMINISTRAÇÃO
(AA), AMBOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE REORGANIZA
O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E O PLANO DE
CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E DISPÕE SOBRE SUA UTILIZAÇÃO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO”

“INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, analisar a viabilidade e possibilidade de ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo, com a construção de mais salas de aula, visando atender a demanda de alunos do próprio bairro Parque dos Estados e de loteamentos adjacentes, inclusive os alunos oriundos do distante Parque São Lourenço.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao chefe do Poder Executivo Municipal, que seja denominada uma via pública do Município de Santa Terezinha de Itaipu com o nome de FERNANDO JOÃO LAURINDO, como forma de reconhecimento e homenagem póstuma.

Propomos ao chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração e apresentação de um Projeto de Lei, que venha a contemplar ainda no exercício de 2026, a criação do “Programa BOLSA ATLETA”, ocorrendo simultaneamente para dar suporte a consolidação do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.

Analisar a viabilidade e a possibilidade de colocação de mais pontos de captação d’água e torneiras em ambas quadras do Cemitério Municipal Recanto da Paz, bem como a colocação de lixeiras distribuídas nos corredores e próximo as edificações lá existentes, como forma de manter sempre limpo o local e sem lixo espalhado.

Ainda se sugere a possibilidade de colocação de uma Caixa D’água, nas proximidades da Capela do Cemitério, como forma de melhorar o fluxo/pressão da água e ter armazenamento suficiente de água para atender as necessidades, dos visitantes e das pessoas que atuam obras e reformas naquele Campo Santo.

Indicamos ao Poder Executivo Municipal estudos de viabilidade para a implantação de Programa Municipal de Trabalho de Reeducandos, em parceria com o Poder Judiciário e demais órgãos competentes, com finalidade de ressocialização, prestação de serviços públicos e remição de pena, nos termos da Lei de Execução Penal.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e legais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade e promova a implantação de um Programa Municipal de Trabalho de Reeducandos, destinado a presos que estejam cumprindo pena em regime compatível, possuam bom comportamento carcerário e já tenham cumprido parte significativa da pena, conforme critérios estabelecidos pela Justiça.

Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes do Governo Estadual do Paraná, para viabilizar a construção de acostamentos e áreas de refúgio ao longo da Rodovia Natalino Spada – PR-874, de acesso ao Terminal Turístico Alvorada de Itaipu, bem como dando acesso à diversas comunidades rurais do nosso município, sendo uma prioridade as seguintes medidas:
1. A construção de acostamentos ao longo da Rodovia Natalino Spada – PR-874, especialmente nos trechos com maior fluxo de veículos;
2. A implantação de áreas de refúgio (baias de acesso e desaceleração) nas entradas e saídas de veículos, sobretudo nos pontos de acesso às comunidades rurais e balneários existentes ao longo da via.
3. A implantação de redutores de velocidade, nos principais cruzamentos.
4. Aumento da sinalização vertical e horizontal ao longo da rodovia.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
Analisar a viabilidade e a possibilidade da elaboração de um projeto exclusivo para novas galerias para captação de águas pluviais, em parceria compartilhada entre a Prefeitura Municipal e a Concessionária EPR/Via Araucária, visando o redimensionamento do sistema de galerias as margens da faixa de domínio da BR-277, no perímetro urbano do nosso município compreendendo os seguintes trechos: a)- Rua 3 de Maio, a partir da Rua Bahia até o viaduto. b)- Avenida Adolpho Lollato, entre as Rua Ipê e o viaduto..

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine ações conjunta entre as Secretarias Municipais de Planejamento e de Obras, Secretarias de Planejamento e de Obras sejam realizados serviços de pavimentação na viela/CFE – Anexo II da Lei Complementar nº 280/2024, a qual interliga a Rua Ulisses Guimarães à Rua Getúlio Vargas, neste Município.

Os Vereadore(as) que subscrevem a presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a criação e distribuição do Crachá de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)**, como medida de segurança, inclusão e proteção social.
O referido crachá deverá conter QR Code ou tecnologia de aproximação, permitindo acesso imediato a informações essenciais da pessoa identificada, tais como:
* Medicamentos de uso contínuo;
* Alergias;
* Comorbidades;
* Contatos dos responsáveis;
* Informações de localização, quando aplicável.

Além de sua finalidade protetiva, o crachá poderá ser* personalizado* com elementos que proporcionem conforto à pessoa com TEA, como jogos, personagens, cores e desenhos de sua preferência, tornando-o um acessório funcional e acolhedor.

Os Vereadores(as) que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade e promova a construção ou adaptação de uma já existente de uma Praça Pública Sensorial Inclusiva, destinada ao atendimento de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de outras pessoas com deficiências sensoriais, motoras ou cognitivas, garantindo acessibilidade universal e inclusão social.