Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 em 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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