Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 14 de 2026 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 14 de 2026
O Vereador Alexandro Tavares Pereira e demais que abaixo subscrevem no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que promova estudos administrativos e jurídicos visando à instituição de um Programa Municipal de Premiação por Sorteio destinado aos contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A presente proposição inspira-se em experiências exitosas adotadas por outros municípios, a exemplo da política estabelecida por meio da Lei Municipal nº 1832/2025 de São Pedro do Ivaí, cuja implementação demonstrou avanços significativos na regularização fiscal e na promoção da cidadania tributária.
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