Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 em 1ª SESSÃO - 4ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO - 4ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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