Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 em 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 20 de 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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