Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026 em 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 22 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HABITACIONAL – PRÓ- MORADIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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