Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 em 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 23 de 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação