Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação