Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2024 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 51 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1988/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação