Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2025 em 2ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 7 de 2025
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.573/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 7 de 2025 | APROVADA | 20/02/2025
Observação