Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 775, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO
DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 07/04/2025
Observação