Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2024 em 4ª SESSÃO - 1ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Janeiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª SESSÃO - 1ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Janeiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 3 de 2024
FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação