Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 39 de 2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação