Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 48 de 2025
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 03/09/2025
Observação