Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 53 de 2025 em 4ª SESSÃO - 9ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª SESSÃO - 9ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 53 de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO E POR MEIO DE COMPRA DIRETA, DE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 53 de 2025 | APROVADA | 18/09/2025
Observação
3ª discussão e votação, com emenda em redação final.