Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025 em 1ª SESSÃO - 10ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO - 10ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025
ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE
1º DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS
DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE
RECONHECEU REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30
(TRINTA) HORAS SEMANAIS COM MANUTENÇÃO DA
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação