Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação