Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2024 em 1ª SESSÃO - 5ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª SESSÃO - 5ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 23 de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1595, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação