Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2024 em 3ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1049/2007, DE 22 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 37 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL | 08/08/2024
Observação
1ª discussão e votação.