Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR | 15/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plc_02.2024.pdf |