INDICAÇÃO nº 11 de 2024

A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu- Estado do Paraná,
DETERMINAR a Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento Contábil e juntamente, com Assessoria de Comunicação que desenvolvam uma campanha de conscientização e divulgação, visando estimular as doações incentivadas através do Imposto de Renda dos munícipes, objetivando aumentar a arrecadação para fundos municipais que podem receber conforme a legislação vigente.

Conforme legislação vigente as doações incentivadas são aquelas feitas a fundos e projetos aprovados pelo Poder Público podendo ser abatido na Declaração do Imposto de Renda anualmente, de pessoas físicas e jurídicas, sempre no exercício do ano anterior, ou seja, ao fazer a doação o contribuinte deixa de pagar o valor para o fisco ou recebe de volta em forma de restituição. Acreditamos que a baixa adesão dos contribuintes a essa possibilidade decorre do desconhecimento.
Neste sentido, entendemos que uma campanha desenvolvida pelo município através dos meios de comunicação, bem como, aos contabilistas municipais que realizam a declaração anualmente irá certamente, aumentar as doações. Haja vista, que além de primar e assegurar que o dinheiro gera benefícios diretos na comunidade que produz, também será retornado de forma direta para o uso imediato do poder público.
Contamos com o acatamento desta sugestão e apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis.