INDICAÇÃO nº 12 de 2024

O Vereador Waner Xavier, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, REALIZAR estudos junto a Secretaria competente que viabilize ações de incentivo ao transporte universitário intermunicipal.

A presente proposta diz respeito a oferta de incentivo pelo município de Santa Terezinha de Itaipu aos estudantes do ensino superior devidamente matriculados que necessitem de transporte para se deslocarem até as instituições educacionais de ensino superior localizados fora do município.
A Constituição Federal garante a todos o direito fundamental à educação, dever do Estado, da família e da sociedade, visando o desenvolvimento integral da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Neste mesmo sentido, A Lei Municipal Nº 787/2003 reconhece o transporte escolar como serviço de utilidade pública em Santa Terezinha de Itaipu. Abrange estudantes do ensino fundamental, médio e superior, mediante autorização da Prefeitura.
Desse modo, além de contribuir para a qualificação profissional dos munícipes, o incentivo ao transporte, irá proporcionar o desenvolvimento do município.