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PL 7/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.573/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO
Relatorias:
MARCELO DE CAMPOS (CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI (CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO)
Localização Atual: PREF - PREFEITURA MUNICIPAL - PREF
Status: ENVIADA PARA SANÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES
Data Votação:
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PL 9/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
MARCELO DE CAMPOS
Relatorias:
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI (CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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MARCELO DE CAMPOS (CES - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA)
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FERNANDO CARLESSI (CIC - COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO)
Localização Atual: PREF - PREFEITURA MUNICIPAL - PREF
Status: ENVIADA PARA SANÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES
Data Votação:
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EMADI 1/2025 - EMENDA ADITIVA
Ementa: Inclui o Inciso V no Art. 5º - Órgãos de Segurança Pública.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
MARCELO DE CAMPOS
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: PARECER FAVORÁVEL
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2025
Última Ação: A Comissão apresentou o texto novo do projeto de Lei Nº 81/2025, já com a Emenda.
Texto Original
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