Matérias da Ordem do Dia (2ª SESSÃO - 11ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - REFIS 2025. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 24/11/2025 - |
APROVADA POR UNANIMIDADE 1ª discussão e votação. |