Matérias do Expediente (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de laudo médico permanente para pessoas com Diabetes Mellitus no âmbito do Município de Santa Terezinha de Itaipu – PR, e dá outras providências.

O Vereador e demais Edis que esta subscrevem, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja realizado estudo de viabilidade e posterior aquisição de patinetes elétricos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de otimizar o deslocamento nas visitas domiciliares realizadas no município.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência INDICAR que sejam adotadas as providências necessárias, por meio das Secretarias competentes, para a implantação do Programa “Ruas de Brincar” no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR.
O programa consiste na interdição temporária de ruas previamente selecionadas, em dias e horários determinados, para que sejam utilizadas como espaços seguros de lazer, recreação e convivência social, especialmente voltados às crianças.

O Vereador e demais que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, sejam adotadas as providências necessárias para a fixação de placas, cartazes ou banners informativos, bem como divulgação nas redes sociais oficiais do município de Santa Terezinha de Itaipu, informando acerca da existência da Lei Municipal nº 62/2025, que dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos.