Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025 em 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025
ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE
1º DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS
DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE
RECONHECEU REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30
(TRINTA) HORAS SEMANAIS COM MANUTENÇÃO DA
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação