Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025 em 1ª SESSÃO - 12ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO - 12ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 255, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação