Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2024 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2022, DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL | 03/12/2024
Observação