Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2025 em 3ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 9 de 2025 | APROVADA | 25/02/2025
Observação
1ª discussão e votação.