Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 12 de 2025
CONSOLIDA O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO “EXCLUSIVO NA DEFINIÇÃO DE GENERO” NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, AMADORAS OU PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 12 de 2025 | APROVADA | 13/03/2025
Observação
Aprovado por maioria de votos 5 x 4. Presidente Junior Dal Pont votou para desempate. Vereadores que votaram contrário: Alexandro Pereira, Paulo Ruppenthal, Giselis Viana e Isoldi Schafer.