Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação