Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025 em 1ª SESSÃO - 12ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO - 12ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 257, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação